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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008633-51.2025.8.16.0018

Recurso: 0008633-51.2025.8.16.0018 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Tarifas

Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.
A.
Recorrido(s): PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.
MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.
Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias
cobradas em contrato de mútuo.
Sentença: julgou parcialmente procedente o feito para o fim de condenar a ré a
restituir ao autor os valores indevidamente pagos por ele a título de “seguro prestamista” (R$ 1.293,50) e
“registro de contrato - órgão de trânsito” (R$ 350,00).
Recurso do banco: se insurgiu contra:
a. Tarifa de registro de contrato;
b. Seguro;

A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela
Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do
TJPR.
Da tarifa de registro de contrato
O Tema 958 do STJ declarou a “validade do ressarcimento da despesa com o registro
do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis
que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. Neste sentido, é o entendimento desta
turma:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO
PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. REPETIÇÃO EM DOBRO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3. Tarifa de Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao
consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553
/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A
comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo
em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). Conforme artigo 1.361 do
Código Civil, constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato,
celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no
Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando
de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a
anotação no certificado de registro. Destarte, não há necessidade de
comprovação do registro no DETRAN, por se tratar de requisito obrigatório em
instrumento contratual de financiamento de veículos. Não tendo que se falar,
portanto, em restituição de tal taxa, que não se encontra abusiva no caso em
análise. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000801-
94.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.04.2026)

Do seguro
O Tema 972 do STJ definiu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não
pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
Somente caracteriza venda casada e enseja a devolução quando não houver
proposta separada com os dados do segurado preenchidos e assinatura do mesmo.
No caso em questão foi anexada proposta de adesão ao seguro separada do
contrato, com os dados do segurado, condições e assinatura do cliente, tornando legal a cobrança.
Neste sentido é o entendimento desta turma:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA 24H E DO SEGURO
PRESTAMISTA, EM DOBRO E COM JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PREJUDICADO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011515-27.2025.8.16.0069
- Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.04.2026)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado para o fim de julgar
improcedente o pedido inicial.
Sem custas e honorários.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito